Banco Central contesta inspeção do TCU no caso Master e alega vício formal na decisão
O Banco Central (BC) entrou com um recurso para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou uma inspeção no órgão. A inspeção visa esclarecer os procedimentos técnicos e jurídicos que embasaram a liquidação extrajudicial do Banco Master.
A decisão do ministro Jhonatan de Jesus foi formalizada pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, na última segunda-feira (5). A medida atende a um pedido de mais informações sobre as provas que levaram o BC a liquidar o Master, após a Polícia Federal deflagrar a operação Compliance Zero em novembro do ano passado, que resultou na prisão do dono do banco, Daniel Vorcaro, investigado por fraude financeira e venda de títulos de crédito falsos.
No entanto, o Banco Central argumenta que a decisão de realizar inspeções deve ser tomada de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do TCU, e não por um único ministro. Conforme o BC, o regimento interno do tribunal estabelece que cabe às Câmaras deliberar sobre esse tipo de diligência. A disputa levanta questões sobre a competência e os procedimentos internos de ambos os órgãos.
BC alega que inspeção deveria ser colegiada e pede reanálise
Em seu recurso, conhecido como embargos de declaração, o Banco Central sustenta que a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus carece de uma deliberação formal da Primeira Câmara do TCU. O órgão pede que essa omissão seja corrigida e que a proposta de inspeção seja submetida ao colegiado.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BC, serve-se desta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da diligência mencionada”, afirma o documento ao qual a TV Globo teve acesso.
TCU já havia apontado falhas na documentação do BC sobre o caso Master
O ministro relator do TCU, Jhonatan de Jesus, destacou em despacho que a nota técnica encaminhada pelo Banco Central limitou-se a uma exposição da cronologia e dos fundamentos do caso, sem o envio do conjunto de documentos necessário para comprovar as alegações. Ou seja, faltaram provas de eventuais fraudes e desvios que justificariam a liquidação do Banco Master.
A inspeção, caso confirmada, deverá analisar a evolução dos alertas e das medidas de supervisão adotadas pelo BC diante de sinais de deterioração da instituição, além do tratamento dado a alternativas de mercado e à possibilidade de uma “saída organizada”. Técnicos do TCU desejam ter acesso aos documentos originais utilizados na elaboração do relatório sobre o histórico do banco, mas estes não podem sair do BC devido ao sigilo.
Competência do TCU para fiscalizar o BC é reafirmada
Apesar da contestação do Banco Central, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, reafirmou a competência da Corte de Contas para fiscalizar o Banco Central. Ele citou os artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que investem o TCU do controle externo da administração pública federal, incluindo a fiscalização de autarquias como o BC.
O ministro relator também não descartou a possibilidade de adoção de medida cautelar, como já havia indicado anteriormente, e comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o andamento do processo envolvendo o Master.
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