Governo Deixa de Arrecadar R$ 618 Bilhões em Renúncias Fiscais que Beneficiam Poucos, Quase 4x o Bolsa Família
Um estudo inédito da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) revela que o governo deixará de arrecadar R$ 618,4 bilhões em 2026 devido a renúncias fiscais que beneficiam principalmente a parcela mais rica da população. Esse valor é quase quatro vezes o orçamento previsto para o Bolsa Família no mesmo ano, que é de R$ 158 bilhões.
As renúncias fiscais, também chamadas de gasto tributário, são valores que o governo abre mão de arrecadar em impostos por meio de isenções, subsídios e outros benefícios. A Unafisco considera como “privilégios tributários” aqueles benefícios sem comprovação de contrapartida social.
A entidade ampliou o conceito tradicional de gasto tributário, incluindo na conta a isenção de lucros e dividendos, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os efeitos de programas de parcelamento de débitos. Conforme divulgado pela Unafisco, a estimativa total de gastos tributários em 2026 é de R$ 903,3 bilhões, sendo R$ 618,4 bilhões classificados como privilégios.
Isenção de Lucros e Dividendos Lidera a Perda de Arrecadação
O principal “privilégio tributário”, segundo a Unafisco, é a isenção de lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica. Essa isenção representa uma perda de R$ 146,1 bilhões aos cofres públicos em 2026, mesmo após o desconto de R$ 32 bilhões que deverão ser arrecadados com a reforma do Imposto de Renda, que prevê a taxação de dividendos em 10%.
Ainda que a reforma tributária avance, a Unafisco argumenta que a tributação de dividendos permanece abaixo de outras rendas, mantendo um benefício fiscal. Mauro Silva, presidente da Unafisco, ressalta que a inclusão dessa isenção no debate do gasto tributário é crucial para informar o Legislativo sobre o prejuízo ao país.
Ele destaca que cerca de R$ 1 trilhão em dividendos são distribuídos anualmente no Brasil, um volume que deveria ser parte integrante das discussões orçamentárias entre Executivo e Legislativo.
Imposto sobre Grandes Fortunas: uma Omissão Legislativa
Em segundo lugar na lista de maiores perdas de arrecadação está a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com potencial de arrecadação estimado em R$ 100,5 bilhões. Silva classifica essa situação como uma “omissão do Legislativo”, citando o reconhecimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inércia do Congresso em regulamentar o imposto previsto na Constituição.
A reforma do Imposto de Renda, sancionada em novembro, elevou a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e incluiu descontos para rendas de até R$ 7.350. Para compensar a perda arrecadatória, contribuintes com renda acima de R$ 600 mil anuais terão taxação de até 10%, e lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais também serão taxados na fonte a 10%.
Lorreine Messias, pesquisadora do Insper, concorda que a isenção de lucros e dividendos e a ausência do IGF podem ser considerados gastos tributários. No entanto, ela pondera que a previsão constitucional do IGF não garante sua eficácia, citando que a maioria dos países que adotaram impostos sobre grandes fortunas os descontinuaram.
Programas de Parcelamento e Simples Nacional: Impactos na Arrecadação
Os efeitos indiretos de programas de parcelamento especial de débitos tributários, como Refis e Pert, também compõem a lista de “privilégios tributários”. A Unafisco estima um impacto de R$ 43,9 bilhões em valores não arrecadados em 2026 devido a esses programas, que incentivam contribuintes a adiar pagamentos na expectativa de renegociações vantajosas.
O Simples Nacional também é apontado pela Unafisco, especificamente a parcela que beneficia empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão. A entidade avalia que essas empresas não contribuem significativamente para a geração de empregos, em comparação com as micro e pequenas empresas. Esse benefício deve custar R$ 35,7 bilhões em 2026.
A Zona Franca de Manaus, com seus incentivos fiscais e tarifas alfandegárias especiais, representa uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões para o governo em 2026. A pesquisadora Lorreine Messias critica a longevidade dessa política, que perdura há quase 60 anos sem uma avaliação séria de seus benefícios.
Desoneração da Cesta Básica e Deduções de Saúde/Educação
A desoneração da cesta básica, na parcela que beneficia pessoas com capacidade contributiva (aquelas que não são beneficiárias do Bolsa Família), é considerada um “privilégio fiscal” pela Unafisco, com impacto estimado em R$ 30,1 bilhões em 2026. A entidade argumenta que essas renúncias, assim como as deduções de gastos com saúde e educação no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), beneficiam notadamente a parcela mais rica da população.
Embora a Unafisco reconheça a relevância social das deduções de saúde e educação, especialmente diante da falta de investimento público nessas áreas, Mauro Silva defende que parte dessas deduções pode ser considerada privilégio, e que esse debate precisa ser aprofundado. Ele aponta a influência de grupos de interesse no Congresso como a principal barreira para a revisão desses gastos tributários.
Silva relembra a aprovação de uma emenda constitucional em 2021 que visava limitar os benefícios tributários a 2% do PIB, mas ressalta que subsídios significativos foram excluídos da conta, dificultando a redução do gasto tributário. Ele conclui que há uma “captura do Orçamento” por setores específicos, que exercem forte pressão para proteger seus benefícios.
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