Estudo Revela Gasto Tributário de R$ 618 Bilhões em Benefícios Fiscais para a Elite Brasileira
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) divulgou um estudo inédito que aponta um montante expressivo de renúncias fiscais destinadas a beneficiar uma parcela restrita da população. Em 2026, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 618,4 bilhões em benefícios fiscais considerados privilégios tributários, um valor que equivale a quase quatro vezes o orçamento previsto para o Bolsa Família no mesmo ano (R$ 158 bilhões).
Essas renúncias, também conhecidas como gastos tributários, representam a receita que o governo abre mão ao conceder isenções, anistias, subsídios e outros benefícios fiscais. A Unafisco Nacional define como “privilégios tributários” aqueles benefícios que não apresentam uma comprovada contrapartida social ou econômica para a sociedade, segundo a visão da entidade sindical.
O levantamento da Unafisco adota um conceito mais amplo de gasto tributário, incluindo não apenas os valores divulgados anualmente pela Receita Federal, mas também outras três fontes de renúncia fiscal consideradas relevantes. Estas incluem a isenção de lucros e dividendos, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os efeitos de programas de parcelamento de débitos tributários. Conforme informação divulgada pela Unafisco Nacional, o gasto tributário total estimado para 2026 é de R$ 903,3 bilhões, dos quais R$ 618,4 bilhões são classificados como privilégios.
Os Maiores Privilégios Tributários e Seu Impacto na Arrecadação
Os dez maiores privilégios tributários identificados pelo estudo somam R$ 479,6 bilhões, representando 78% do total de renúncias consideradas sem contrapartida social. No topo da lista está a isenção de lucros e dividendos, que deixará de gerar R$ 146,1 bilhões aos cofres públicos em 2026. Embora a recente reforma do Imposto de Renda preveja a taxação de dividendos em 10%, a Unafisco argumenta que essa alíquota ainda é inferior a outras rendas tributadas e, portanto, o benefício fiscal persiste.
Em segundo lugar, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) representa uma potencial perda de arrecadação de R$ 100,5 bilhões. O presidente da Unafisco, Mauro Silva, destaca que se trata de uma omissão legislativa, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer essa omissão. A tributação de super-ricos foi uma bandeira do governo federal, mas a regulamentação do IGF ainda é aguardada.
Debate Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas e Experiências Internacionais
A pesquisadora do Insper, Lorreine Messias, concorda que a isenção de lucros e dividendos e a não instituição do IGF podem ser consideradas gastos tributários. No entanto, ela ressalta que a previsão constitucional do IGF não garante que seja um imposto eficiente. Estudos de países que adotaram o IGF mostram que a arrecadação tende a ser baixa e que a manutenção do tributo exige um grande esforço da administração tributária. A maioria desses países descontinuou o imposto no início dos anos 1990.
Messias aponta que a alta elasticidade do IGF faz com que aumentos na alíquota levem a uma perda significativa de arrecadação, pois os contribuintes reagem escondendo patrimônio ou enviando recursos para o exterior. Além disso, não há evidências claras de que o IGF tenha reduzido a desigualdade nos países que o adotaram. A pesquisadora defende que o debate sobre o IGF precisa avançar, considerando as experiências internacionais e o avanço da literatura econômica.
Programas de Parcelamento e Outras Renúncias Fiscais
Os programas de parcelamento especial de débitos tributários, como o Refis e o Pert, também figuram como um “privilégio fiscal”, com um impacto estimado de R$ 43,9 bilhões em valores não arrecadados em 2026. A repetição desses programas, que oferecem condições vantajosas para regularização de dívidas, induz um comportamento de adiamento do pagamento de impostos por parte dos contribuintes.
A Unafisco também inclui na lista a parcela do Simples Nacional que beneficia empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão, estimando uma perda de R$ 35,7 bilhões. A entidade argumenta que essas empresas não contribuem significativamente para a geração de empregos, como as micro e pequenas empresas. Outra renúncia significativa é a da Zona Franca de Manaus, com um impacto de R$ 35 bilhões em 2026, uma política pública que perdura há quase 60 anos sem uma avaliação séria de seus benefícios.
A desoneração da cesta básica, na parcela que beneficia pessoas com capacidade contributiva (aquelas não beneficiárias do Bolsa Família), representa uma perda de R$ 30,1 bilhões. Embora a Unafisco reconheça a relevância social de deduções de gastos com saúde e educação no Imposto de Renda Pessoa Física, argumenta que estas também beneficiam a parcela mais rica e precisam ser revistas, apesar da resistência de grupos de interesse.
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